CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº
15, de 31 de março de 2023.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar nº 192, de 11 de março
de 2022, e nos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março
de 2023, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula trigésima terceira-H fica acrescida ao Convênio ICMS
nº199,de22dedezembrode2022,publicadonoDiárioOficialdaUniãode23dedezembrode
2022, com a seguinte redação:
"Cláusula trigésima terceira-H Para o caso de início de atividades de novo
estabelecimento de TRR, Distribuidor de Combustíveis ou Distribuidor de Gás, aplicam-se as
previsões das cláusulas trigésima terceira-B e trigésima terceira-C para os dois primeiros meses
de operação.".
Cláusula segunda A cláusula trigésima quarta-D fica acrescida ao Convênio ICMS nº
15, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, com a
seguinte redação:
"Cláusula trigésima quarta-D Para o caso de início de atividades de novo
estabelecimento de TRR ou Distribuidor de Combustíveis, aplicam-se as previsões das cláusulas
trigésima quarta-A e trigésima quarta-B para os dois primeiros meses de operação.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.