PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.199, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.199, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.029888/2026-80, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MANUELA ARRUDA WOLFF, inscrita no
CRMV-SC sob o nº 10864, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para
a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suídeos, nos
municípios de Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Erval Velho, Fraiburgo,
Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Jaborá, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das
Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias e Videira, situados no estado de Santa Catarina,
devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450