PORTARIA Nº 6.391, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.391, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.003219/2019-00, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANDRES GARCIA JEFERSON, de nacionalidade
boliviana, filho de William Andres e de Aurora Jeferson, nascido no Estado Plurinacional da
Bolívia, em 21 de agosto de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro)
meses, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY