PORTARIA SAES/MS Nº 4.002, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.002, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de São João da Barra, com sede em São
João da Barra (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, CNPJ nº
28.902.229/0001-30, com sede em São João da Barra (RJ), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 210/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.225933/2025-03.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES