DECISÃO SUROD Nº 272, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 272, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.043795/2025-02, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de recuperação, reforço e
alargamento da Obra de Arte Especial - OAE no km 651+800 Norte da Rodovia BR-040/MG,
referente ao item 3.1.3 do PER do Contrato do Edital de Concessão nº 04/2023, CNPJ nº
55.231.969/0001-65.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - OAE - Obra de Arte Especial do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 04/2023 e possui
previsão de conclusão até o 2º ano de concessão (05/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA