PORTARIA SENATRAN Nº 207, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 207, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 19, incisos I, V, XVII, XIX e XXIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com
base no que consta na Resolução Contran nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), e no
Processo Administrativo nº 50000.017755/2024-05, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Guia de Gestão de Velocidades.
Art. 2º O Guia de Gestão de Velocidades integra a Coleção "Boas Práticas em
Segurança Viária", desenvolvida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO