RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto
nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 23 (vinte e três) de março de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54170.001758/2006-36, Kleber
Barbosa Rodrigues Silva, CPF: ***.422.841-** e Valquiria Aparecida da Cunha Ramos,
CPF: ***.745.296-**. Assunto: Análise de Regularização Ocupacional da Parcela 34, do
Projeto de Assentamento Novo Progresso, situado no município de Dom Bosco, estado
de Minas Gerais;
Considerando a vistoria realizada em 03/10/2025 comprovou que a Sra.
Valquiria não reside no lote desde antes da averbação do divórcio. O Sr. Kleber detém
a posse solitária e demonstrou ter realizado benfeitorias com recursos próprios,
totalizando aproximadamente R$ 44.000,00;
Considerando que o colegiado reforça que acordos extraoficiais de partilha
de bens não vinculam a Autarquia. O fracionamento de lotes de reforma agrária é de
competência exclusiva do INCRA e depende de rigorosa análise técnica;
Considerando que verificou-se que o critério de preferência à mulher por
guarda de filhos menores, previsto no Art. 26, §3º do Decreto nº 9.311/2018, é
inaplicável ao caso, visto que a filha do casal (nascida em 16/03/2004) já atingiu a
maioridade.
O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos
e decidiu:
Art. 1º Por unanimidade:
* Diligência Técnica: Encaminhar os autos à Divisão de Obtenção de Terras
- SR(28)DFE-T para que profissionais do quadro efetivo realizem estudo agronômico e
análise técnica de viabilidade de fracionamento da parcela 34.
* Manutenção de Posse: Autorizar a permanência do Sr. Kleber na posse da
estrutura consolidada no lote até a conclusão definitiva do estudo técnico ou eventual
remanejamento da ex-cônjuge para outra parcela.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora