PORTARIA Nº 6.393, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.393, DE 6 DE ABRIL DE 2026
COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.005293/2024-28, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RONALD ALEXIS VENITES TALAVERA, de
nacionalidade paraguaia, filho de Pedro Cesar Venites e de Elma Rosalva Talavera, nascido
na República do Paraguai, em 9 de julho de 1994, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY