ATO Nº 4.958, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/04/2026

ATO Nº 4.958, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53500.043774/2023-55. Transfere a outorga para explorar o
Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas na
faixa de 3.600 MHz a 3.680 MHz para a Região Norte e o Estado de São Paulo, exceto setor
33 do Plano Geral de Outorgas, referentes ao Lote C2 do Edital de Licitação nº 1/2021-
SOR/SPR/CD-ANATEL, detidas por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº
04.368.865/0001-66, para a SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº
01.371.416/0001-89.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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