PORTARIA CJF Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no §1º, inciso IV, do art. 4º da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal no Processo n. 0000001-58.2025.4.90.8000 (Acórdão 0786928), resolve: Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 65.269.203,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil duzentos e três reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.381.864 .Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 613.000 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 02 131 613.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 613.000 0033 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 02 122 1.109.864 0033 219Z 6013 Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 02 122 10.000 F 4-INV 2 90 0 1000 10.000 0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 1.099.864 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 1.099.864 .Projetos 0033 102S Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE 02 122 750.000 0033 102S 1088 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE 02 122 750.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 2 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 750.000 0033 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR 02 122 3.650.000 0033 11JL 4129 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR 02 122 3.650.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 2 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 3.650.000 0033 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 02 122 259.000 0033 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 02 122 259.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 259.000 .TOTAL - FISCAL 6.381.864 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.381.864 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.770.000 .Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 570.000 0033 219I 6012 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 131 570.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 570.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 12.200.000 0033 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 061 12.200.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 10.000.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 2.200.000 .TOTAL - FISCAL 12.770.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.770.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.000.000 .Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 5.000.000 0033 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 02 061 5.000.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.222.339 .Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 12.222.339 0033 4257 6014 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 061 12.222.339 F 3-ODC 2 90 0 1000 11.482.339 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 740.000 .TOTAL - FISCAL 12.222.339 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.222.339 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.577.000 .Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 02 122 577.000 0033 219Z 6015 Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 122 577.000 F 4-INV 2 90 0 1000 577.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 3.000.000 0033 4257 6015 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 061 3.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 350.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 2.650.000 .TOTAL - FISCAL 3.577.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.577.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.318.000 .Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 02 122 2.000.000 0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 2.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 2.000.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 1.318.000 0033 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 061 1.318.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 1.318.000 .TOTAL - FISCAL 3.318.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.318.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 22.000.000 .Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 22.000.000 0033 4257 6044 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 061 22.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 17.000.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 22.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 22.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 65.269.203 .Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 65.269.203 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 65.269.203 F 3-ODC 2 90 0 1000 63.656.203 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 1.613.000 .TOTAL - FISCAL 65.269.203 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 65.269.203
PORTARIA CJF Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 08/04/2026