PORTARIA SDIC/MDIC Nº 85, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 85, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da
atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5º, caput, inciso III, da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março
de 2026, a empresa KADENA INOVAÇÕES SUSTENTÁVEIS DE RESÍDUOS LTDA (CNPJ n° 33.971.365/0001-12), conforme processo nº 19687.002000/2026-48, de 09 de março de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de março de 2026 até 29 de fevereiro de 2028.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts.
23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA