Atos do Diário Oficial da União de 29/01/2026

316 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 10/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 11/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 12/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 13/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 14/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 15/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 16/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 17/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 18/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 19/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 2/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 20/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 21/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 22/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 23/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 24/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 25/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 26/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 27/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 28/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 29/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 3/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 30/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 31/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 32/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 33/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 34/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 35/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 36/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 37/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 38/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 39/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 40/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 41/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 42/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 43/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 44/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 46/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 47/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 48/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 49/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 50/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 6/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 7/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 8/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 9/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ALVARÁ Nº 246, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 264, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 432, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 433, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 434, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 435, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 437, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 438, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 439, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 440, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 442, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 444, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 446, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 449, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 450, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 590, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 591, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 592, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 593, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 594, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 595, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 597, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 598, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 600, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 601, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 602, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 604, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 605, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 606, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 607, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 608, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.404, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.653, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.810, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.895, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.929, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.937, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.949, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.230, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.339, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 4/2026 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 1.229, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.280, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.376, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.427, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.434, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.448, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.498, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.500, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (2 partes)
• ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2 DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 3, 28 DE DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO GP Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (2 partes)
• ATO PR Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
• ATO PRESI Nº 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 62, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 64, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 98 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 20/01/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 99 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 22/01/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (3 partes)
• CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO COREN-RO N° 113, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO SUFER Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 150, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 151, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 154, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 155, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 156, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 157, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 158, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 159, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 160, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 162, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 163, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 164, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 34, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 39, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 81 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 87, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.836, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 13/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 126, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 146, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 15/2026/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 178, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 221, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.799, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 70, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2026/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 158, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 159, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 160, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 161, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EDITAL N° 3/DDP, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº702, DE 27 DE JANEIRO 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• PORTARIA Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 partes)
• PORTARIA Nº 144.427.688, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 18.708, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.209, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.381, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.429, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.434, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.572, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.910, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.911, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.925, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.947, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.948, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.950, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.951, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.111, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.152, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.153, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.164, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22-TRE-PRE-DG-AEDG, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL (2 partes)
• PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 287, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 289, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 33, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 34, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 39, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.127, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.128, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.129, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6130, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 71, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (2 partes)
• PORTARIA Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA Nº 98, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA AGU Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 144, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 145, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 146, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 147, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 148, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 149, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 150, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 151, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 152, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 153, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 154, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (3 partes)
• PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 199, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.597, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 10.176, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 400, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 401, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 421, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (4 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 484, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 646, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 554, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 126, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PGR/MPU Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PR Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA PR Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA PRES Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.923, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PRESI/DIGER/COFIN Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (3 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 79, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 80, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 81, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 82, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAV/MINC Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA SE/MAPA Nº 63, DE 28 DE JANEIRO 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MIDR Nº 54, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SEB/MEC Nº 125, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 54, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC N.º 55, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 46, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 60, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 62, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 63, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 65, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 66, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 67, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 482, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 920, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 227, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA STJ/GP Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.360, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (4 partes)
• PORTARIA SUPAS Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA-TCU Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
• PORTARIA TRE Nº 27, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (2 partes)
• PORTARIA TRE-RS P Nº 2.591, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 609, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 610, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 611, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 612, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO ANP Nº 992, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.595, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.596, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.597, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 498, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
• RESOLUÇÃO CGPAC Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CASA CIVIL (6 partes)
• RESOLUÇÃO CNRH Nº 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• RESOLUÇÃO CRCBA Nº 701, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA
• RESOLUÇÃO PRESI Nº 8 (1602266), DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 319, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 320, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 321, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 322, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 323, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 324, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 325, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 326, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL