DECISÃO SUROC Nº 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/01/2026

DECISÃO SUROC Nº 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.003113/2026-00, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ
Nº 07.677.731/0001-15, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença
Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a
Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Bolívia;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, e
IV - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO

Empresas citadas