DECISÃO SUPAS Nº 159, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 159, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgênciaNacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X
do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e
inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no
processo nº 50505.003214/2026-72, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à REALMAIA TURISMO E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003214/2026-72,
uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR