ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação
Técnica n° 4, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre o acordo que entre si celebram as
Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando
adisponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e,
BP-e, NF3e e NFCom.
OsEstadosdoAcre,Alagoas,Amapá,Amazonas,Bahia,Ceará,EspíritoSanto,Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco,Piauí,RiodeJaneiro,RioGrandedoNorte,RioGrandedoSul,Rondônia,Roraima,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por meio de suas Secretarias
de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista o art.
199do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tendo em vista o
parecer favorável da PGE/SP, resolvem celebrar a seguinte alteração no Acordo de Cooperação
Técnica nº 4 , de 25 de abril de 2025
ACORDO
Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica incluído nas disposições do Acordo de
Cooperação Técnica nº 4, de 25 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de
abril de 2025.
Cláusula segunda O preâmbulo do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/25 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco,Piauí,RiodeJaneiro,RioGrandedoNorte,RioGrandedoSul,Rondônia,Roraima,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por meio de suas Secretarias
de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista o art. 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte".
Cláusula terceira Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan
Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Solto Silva Pinto, Maranhão - Magno
VasconcelosPereira,MatoGrosso-FábioFernandesPimenta,MatoGrossodoSul-FlávioCésar
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòzinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro
- Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas,
Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA