AUTORIZAÇÃO ANP Nº 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no
processo nº 48610.221764/2025-41 e as deliberações tomadas na 1.175ª Reunião de Diretoria,
realizada em 26 de janeiro de 2026, resolve:
Art.1º Autorizar, em caráter especial, que a empresa Mandacaru Energia S.A.,
inscrita sob CNPJ 05.002.889/0001-60, realize as análises das caraterísticas físico-químicas do
gás natural, constantes do Anexo da Resolução ANP nº 982, de 2025, pelo menos uma vez por
semana, até a data de 31 de dezembro de 2026, com a emissão do respectivo Certificado da
Qualidade.
§ 1º Nos primeiros cinco dias úteis contados do início da operação e
comercialização do gás natural, as análises de que trata o caput deverão ser realizadas
diariamente.
§ 2º Esta Autorização fica condicionada à apresentação prévia à ANP, por meio do
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do acordo entre todas as partes envolvidas na operação
em relação ao controle da qualidade do gás natural, nos moldes aprovados pela ANP.
Art.2º O primeiro fornecimento de gás natural ao consumidor industrial deverá
ocorrer somente após a confirmação de que a primeira análise do produto apresenta
resultados conformes para todas as características exigidas no Anexo da Resolução ANP nº 982,
de 2025, acompanhado do respectivo Certificado da Qualidade, conforme disposto na
Resolução ANP nº 828, de 2020.
Art.3º A cada novo consumidor industrial, a Mandacaru Energia Ltda. deverá
apresentar previamente à ANP, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
comprovação do acordo entre todas as partes envolvidas na operação em relação ao controle
da qualidade do gás natural, nos moldes aprovados pela ANP.
Art.4º A Mandacaru Energia Ltda. deve atender às demais regras de controle da
qualidade exigidas nas Resoluções ANP nº 982, de 2025 e nº 828, de 2020, para fins de emissão
do certificado da qualidade e envio das informações para a Agência.
Art.5º Caso o gás natural apresente qualquer característica fora da especificação
estabelecida pela Resolução ANP nº 982, de 2025, a operação deve ser imediatamente suspensa
e comunicada à ANP, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI e por e-mail.
Parágrafo único. Para o caso previsto no caput, deverá ser coletada nova amostra e
enviada para análise completa do gás natural, e, uma vez constatada a conformidade com a
especificação do produto, os resultados deverão ser encaminhados imediatamente à ANP, para
que seja autorizada a retomada da operação.
Art.6º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral