DECISÃO SUPAS Nº 154, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 154, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.170874/2024-46,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 07.622.365/0001-05, de renúncia ao Termo de Autorização
- TAR nº GOMT0052002, linha ARAGARCAS/GO-CANARANA/MT, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.325, de 16 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 178 e 179.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 18 de fevereiro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR