CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o
Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às
operações com preservativos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 116, de 11 de
dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1998,
ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2026.
Cláusula segunda O Estado de São Paulo fica excluído das disposições do
Convênio ICMS nº 116/98.
Cláusula terceira O "caput" da clausula primeira do Convênio ICMS nº 116/98
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito
Federal ficam autorizadas a conceder isenção do ICMS nas operações com preservativos,
classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio
de 2026.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.