RESOLUÇÃO Nº 610, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 610, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Disciplina a celebração de convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres, que visem
à transferência de recursos financeiros do Sistema
CONFEF/CREFs à terceiros, que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de eventos e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019, do Tribunal de Contas
da União que publicou decisão final acerca do Relatório de Fiscalização Centralizada (FOC)
referente ao processo TC 036.608/2016-5, em especial o item 212, que ressalta que os
Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional devem regulamentar a
celebração de convênios e patrocínios no âmbito dos seus respectivos sistemas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.531/2023 que dispõe
sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e
sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de
cooperação técnica ou de acordos de adesão;
CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos
princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos
do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
16 de Janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º - A presente Resolução regula os convênios e os termos de cooperação
celebrados pelo Conselho concedente com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem
fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco,
que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Sistema CONFEF/CREFs,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade, transparência e prestação de contas.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Convênio - instrumento a ser firmado entre as partes envolvidas que, na
ausência de legislação específica e conforme padrões mínimos de eficiência, dispõe sobre
a transferência de recursos financeiros provenientes do CONFEF ou CREFs para a execução
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua
colaboração;
II - Contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, por meio do qual
há transferência dos recursos financeiros;
III - concedente - ente do Sistema CONFEF/CREFs responsável pela transferência
dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio;
IV - Convenente - órgão ou entidade da Administração Pública federal,
estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos,
com o qual o CONFEF ou os CREFs pactuam a execução de programa, projeto ou atividade,
por meio da celebração de convênio;
V - Interveniente - órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer
esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar
consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
VI - Bens remanescentes - materiais permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos do convênio, classificados como bens de natureza
permanente, nos termos da Lei nº 4.320/1964, necessários à consecução do objeto
pactuado, mas que a este não se incorpora.
VII - objeto - produto do instrumento pactuado;
VIII - Plano de Trabalho - documento técnico que integra o instrumento
celebrado, no qual se detalham o objeto, as metas, as etapas, os prazos, os custos, o
cronograma físico-financeiro e os critérios de acompanhamento, avaliação e prestação de
contas, destinado a orientar e comprovar a execução do objeto e a adequada aplicação
dos recursos públicos.
VIII - meta - parcela quantificável, mensurável e verificável do objeto pactuado,
definida por indicadores objetivos, prazos determinados e critérios de aferição
previamente estabelecidos, destinada a permitir o acompanhamento sistemático, o
monitoramento, a avaliação da execução física e a comprovação do cumprimento das
finalidades do plano de trabalho.
IX - Programa: conjunto organizado e previamente estruturado de objetivos,
diretrizes e ações de interesse público, definido pelo integrante do Sistema CONFEF/CREFs,
destinado à execução descentralizada por meio da celebração de convênios, do qual
decorrem a seleção de propostas, a formalização de instrumentos e a implementação de
planos de trabalho voltados ao alcance de resultados específicos.
X - Etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta;
XI - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do
convênio já celebrado, vedada alteração do objeto aprovado;
XII - acordo de cooperação técnica - instrumento de cooperação para a
execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título
gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as
condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes; e
XIII - acordo de adesão - instrumento de cooperação para a execução de ações
de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de
recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são
previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal;
XIV - beneficiários finais: população diretamente favorecida pelos
investimentos;
XV - Dirigente: aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins
lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os Conselheiros,
Presidentes, Diretores, Gerentes, dentre outros;
XVI - termo de referência: documento apresentado quando o objeto do
convênio ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços,
que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no
mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de
execução do objeto.
Art. 2° - Não se aplicam as exigências desta Resolução:
a) aos convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre
os partícipes;
b) às transferências/repasses/doações aos CREFs, em face de regulamentação
própria; e
c) aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo
ser observadas, neste caso, as prescrições normativas internas vigentes à época da sua
celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do
objeto do convênio.
CAPÍTULO I
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS
Seção I
Dos Convênios
Art. 3º - O CONFEF e os CREFs poderão celebrar convênios para transferência
de recursos com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de
programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua
colaboração.
§ 1º - Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a
celebração e o acompanhamento dos convênios, será permitida a contratação de
prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou
acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores
responsáveis pelos convênios.
§ 2º - A celebração e a execução dos convênios deverão ser precedidas de
análise formal de riscos, contemplando, no mínimo, os riscos financeiros, operacionais,
jurídicos e reputacionais, a qual integrará o processo administrativo do convênio.
§ 3º- Para cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos e as
entidades concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua
competência.
Seção II
Das vedações
Art. 4º - Fica vedada a celebração de convênios:
I - Com entidades privadas sem fins lucrativos que:
a) tenham como dirigente:
1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário;
2. Membros do Ministério Público;
3. dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública de qualquer
esfera de governo; ou
4. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, daqueles referidos nos itens 1 e 2;
5. Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes
consanguíneos ou por afinidade até o 3º grau;
b) não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou
de objeto de mesma natureza;
c) cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos 05
(cinco) anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da
União, em decorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16 da Lei nº
8.443/1992; ou
d) que tenham, em suas relações anteriores com o CONFEF ou CREFs, incorrido
em, ao menos, uma das seguintes condutas:
1. omissão no dever de prestar contas;
2. descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos;
3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
4. ocorrência de danos ao erário; ou
5. prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos; e
VII - em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
legislação aplicável à matéria.
Parágrafo único - As vedações de que trata o inciso I do caput deste artigo
serão extintas no momento que a entidade privada sem fins lucrativos comprovar o
saneamento da pendência ou o cumprimento da sanção correspondente.
Seção III
Da Divulgação dos Programas
Art. 5º - Os integrantes do Sistema CONFEF/CREFs cadastrarão os programas a
serem executados de forma descentralizada, por meio da celebração de convênios, no seu
respectivo portal eletrônico.
Seção IV
Da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho
Art. 6º - Após a divulgação do programa, o proponente manifestará o seu
interesse em celebrar o convênio por meio do encaminhamento da proposta ou do plano
de trabalho no portal eletrônico do CONFEF ou do CREF.
§ 1º - A proposta de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - a descrição do objeto;
II - a justificativa para a sua execução;
III - a estimativa dos recursos financeiros; e
IV - a previsão do prazo para a execução do objeto.
§ 2º - O plano de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - a justificativa para a sua execução;
II - a descrição completa do objeto, das metas e das etapas;
III - a demonstração da compatibilidade de custos;
IV - o cronograma físico e financeiro; e
V - o plano de aplicação detalhado.
VI - os critérios de acompanhamento e avaliação destinados a orientar e
comprovar a execução do objeto e a adequada aplicação dos recursos.
§ 3º - A proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pelo
concedente quanto à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa.
§ 4º - No caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada a sua
capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse.
Seção V
Do Empenho das Despesas
Art. 7º - No ato de celebração do convênio, o integrante do Sistema
CONFEF/CREFs deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do
exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício
subsequente, no caso de convênio com vigência plurianual, em conta contábil
específica.
§ 1º - O empenho de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado em
cada exercício financeiro em conformidade com as parcelas do cronograma de
desembolso.
§ 2º - O registro a que se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de se
consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.
§ 3º - A execução das despesas, inclusive aquelas realizadas pelos convenentes
com recursos transferidos, deverá observar, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, ou a legislação que vier a substituí-la.
Seção VI
Da Contrapartida
Art. 8º - A contrapartida consiste no aporte de recursos financeiros ou não
financeiros pelo convenente, calculado sobre o valor total do objeto pactuado.
§ 1º - Quando financeira, a contrapartida será depositada na conta bancária
específica do convênio, nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, podendo
suas parcelas ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério do concedente.
§ 2º - A contrapartida será aportada pelo convenente e calculada observados
os percentuais e as condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à
época da celebração do convênio.
§ 3º - A previsão de contrapartida aportada por órgãos e por entidades
públicos, exclusivamente financeira, será comprovada por meio de previsão orçamentária
e ocorrerá previamente à celebração do convênio.
§ 4º - Na celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos,
será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis
previamente descritos na proposta de trabalho ou plano de trabalho e passíveis de
comprovação.
Seção VII
Da Celebração
Art. 9º - A celebração do convênio será efetuada por meio da assinatura pelo
concedente e pelo convenente.
§ 1º - Quando houver unidade executora ou interveniente, essa também
deverá ser signatária do convênio.
§ 2º - A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no
exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela
única.
§ 3º - São cláusulas necessárias no convênio, no mínimo:
I - o objeto e os seus elementos característicos, em conformidade com o plano
de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
II - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do
objeto e em função das metas estabelecidas;
III - a forma e a metodologia de comprovação da consecução do objeto;
IV - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a
avaliação do cumprimento do objeto;
V - as obrigações dos partícipes; e
VI - a titularidade dos bens remanescentes.
Art. 10 - São condições essenciais para a celebração dos convênios:
I - a justificativa devidamente assinada pelo Demandante com a autorização da
autoridade competente expressa na mesma acerca da necessidade de elaboração do
convênio;
II - o Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do convênio a ser
firmado;
III - o cadastro do proponente atualizado no portal eletrônico do
concedente;
IV - a aprovação do plano de trabalho;
V - a declaração de dotação orçamentária expedida e assinada pela área
competente do concedente;
VI - a declaração do Ordenador de Despesas de que o gasto decorrente do
convênio é compatível com o orçamento do concedente, devidamente assinada pela
autoridade competente;
VII - a apresentação dos documentos de que trata o art. 11 desta Resolução;
VIII - a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente;
IX - a nota de reserva de empenho emitida pelo concedente; e
X - o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente.
Seção VIII
Da Documentação a ser apresentada
Art. 11 - O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à
celebração dos convênios:
I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social do proponente, devidamente
registrados;
II - Documentos dos Dirigentes (Identidade e CPF) do proponente;
III - Declaração atestando a composição da direção do proponente;
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
proponente há, no mínimo, 03 (três) anos ativo;
V - as seguintes certidões, quando houver:
a) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Estadual de Fazenda e Certidão
Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativas à sede do
proponente;
b) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS;
c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
d) Certidão Negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do
proponente;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
VII - Declaração de que o proponente observa a proibição do trabalho noturno
ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999), nos termos do Anexo I;
VI - Declaração de não impedimento da Entidade nos termos do Anexo II;
VII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
VIII - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
IX - Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON - TCU;
X - Comprovação de capacidade técnica para execução do projeto objeto do
convênio;
XI - Termo de referência;
XII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências
legais.
Art. 12 - A área adstrita ao objeto do convênio procederá à análise técnica, que
será formalizada através de Parecer, deverá considerar:
I - o enquadramento no conceito de convênio;
II - a justificativa apresentada;
III - a pertinência e o equilíbrio em relação a propostas de natureza,
características e finalidades similares;
IV - o período de execução e aspectos técnicos;
V - os custos, inclusive, em relação a propostas de natureza similar;
VI - a abrangência do convênio;
VII - a relação entre as despesas e o objetivo do convênio.
§ 1º - Devem ser observados na análise técnica do convênio, os princípios da
economicidade, da razoabilidade e de eficiência administrativa.
§ 2º - Deverá ser obtida e acostada à análise, a média dos orçamentos para o
objeto de convênio proposto, através de pesquisas de preços praticados no mercado e nos
sistemas oficiais disponíveis.
Art. 13 - Após a conclusão da análise técnica, o setor Jurídico recepcionará o
processo para exarar Parecer Jurídico quanto à regularidade jurídico-formal do mesmo,
conforme legislações aplicáveis, que deverá ser fielmente observada pelos partícipes.
Seção IX
Do subconveniamento
Art. 14 - Desde que haja previsão no plano de trabalho para a execução do
objeto, o convenente poderá celebrar parcerias com:
I - Outros entes federativos, consórcios públicos, serviços sociais autônomos ou
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 1º do art. 199
da Constituição Federal, por meio da celebração de convênios, observadas as disposições
desta Resolução e do Decreto; e
II - Organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº
13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016.
Parágrafo único - As movimentações dos recursos das parcerias de que trata
este artigo serão efetuadas em conta corrente específica.
Seção X
Das alterações
Art. 15 - O convênio poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das
partes.
§ 1º - A proposta de alteração de que trata o caput deste artigo deverá ser
apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de vigência do convênio.
§ 2º - Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior
ao previsto no § 1º deste artigo, desde que sejam motivadas e em benefício da execução
do objeto.
Seção XI
Da titularidade dos bens remanescentes
Art. 16 - A titularidade dos bens remanescentes será do concedente, exceto se
houver disposição em contrário no convênio celebrado.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de contabilização e de guarda dos bens
remanescentes pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens
para assegurar a continuidade de ações de interesse público serão objeto de cláusula
específica no convênio.
Seção XII
Da movimentação financeira
Art. 17 - As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas
e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por
intermédio de instituições financeiras oficiais e em contas abertas para o fim específico no
Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
§ 1º - A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente
específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução
financeira do convênio, devendo, quando houver a incidência de tais despesas, estar
expressamente previstas e detalhadas no plano de trabalho.
§ 2º - Enquanto não utilizados na execução do objeto, os recursos financeiros
transferidos deverão permanecer em conta bancária específica e ser aplicados no mercado
financeiro. O saldo remanescente após o término da execução do Projeto deverá ser
devolvido nos termos do §8º do Art. 20 desta Resolução.
Seção XIII
Do acompanhamento e da fiscalização
Art. 18 - Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos
convênios serão registrados no portal eletrônico do concedente pelos convenentes, pelos
concedentes e pelos prestadores de serviços de que trata esta Resolução e, quando
couber, pelas empresas executoras de seus objetos.
Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização do convênio será
designada equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um gestor, um fiscal técnico e
um fiscal administrativo.
Seção XIV
Da denúncia, da rescisão e da extinção
Art. 19 - O convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos
partícipes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida
cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido por:
a) inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação
em qualquer documento apresentado; ou
c) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
§ 1º - Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio, o convenente
deverá:
I - Devolver os saldos remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive
aqueles provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro; e
II - Apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O prazo para cumprimento do disposto no § 1ºdeste artigo será contado
a partir da data de publicação do ato de denúncia ou de rescisão.
§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo ensejará a
instauração da Tomada de Contas Especial.
Seção XV
Da Prestação de Contas
Art. 20 - A prestação de contas será iniciada mediante a liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros ou mediante o cumprimento de cada etapa, sempre com
base nos critérios e a periodicidade ajustados no contrato de repasse, devendo ser
apresentada pelo convenente à área, da concedente, responsável pela análise da prestação
de contas, nos termos desta Resolução.
§ 1º - O acompanhamento da execução e da prestação de contas será realizado
pela equipe de fiscalização do convênio, a qual deverá registrar suas atividades e
conclusões em relatório técnico, a ser submetido à área, da concedente, responsável pela
análise da prestação de contas.
§ 2º - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que
permitam à equipe de fiscalização do convênio avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos
documentos abaixo elencados:
I - Relatório de prestação de contas relativo a execução do objeto ou da
parcela, que deverá conter os seguintes documentos:
a.relatório de cumprimento do objeto ou da etapa (anexo I);
b.declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
c.relação de bens adquiridos, ou produzidos, quando for o caso;
d.relação dos serviços prestados e seus resultados, quando possível;