ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista
o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no
artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que
consta no processo digital nº 13032.869973/2025-05, declara:
Art. 1º Fica a empresa REHAU INDÚSTRIA LTDA, por meio dos estabelecimentos de
CNPJ n° 47.419.270/0005-29 e n° 47.419.270/0010-96, habilitada a operar o Regime Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
(Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de
29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
Art. 3º A presente habilitação poderá ser suspensa ou cancelada nos termos
dispostos no Decreto nº 10.615/2021, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de
cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido decreto.
Art. 4º As notas fiscais relativas à aquisição ou comercialização de produtos e
serviços vinculados ao PADIS deverão fazer expressa referência a Portaria Interministerial nº
8.164, de 02 de maio de 2024 e a este Ato de habilitação.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA