PORTARIA GM/MS Nº 10.176, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.176, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza municípios a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de Unidades
Odontológicas Móveis - UOM.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em observância à Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e ao Decreto
nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os municípios constantes no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis - UOM.
Art. 2º As propostas de que trata esta Portaria serão processadas no sistema InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA