ACÓRDÃO Nº 24/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 24/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.028745/2025-93
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nº 27/2025/GREST/SFC celebrado junto à empresa Santos Brasil Participações
S.A., com o intuito de assegurar a devolução do valor de R$ 646,05 (seiscentos e quarenta
e seis reais e cinco centavos) à empresa Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha
Ltda., conforme Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (SEI nº 1220102), referente à cobrança de
armazenagem adicional no âmbito do Processo nº 50300.023648/2020-08,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 27/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil
Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a
título de armazenagem adicional da empresa Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de
Varginha Ltda;
5.2. cientificar a compromissária acerca da presente deliberação; e
5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral