PORTARIA Nº 20.434, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.434, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, analisando a
manifestação apresentada pela FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA, inscrita no CNPJ nº
01.731.298/0001-72, antiga detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 272, no Município
de Pires do Rio, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 20176/2025/SEI-MCOM (12969022), que integra o Processo
nº 01250.049473/2019-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, no
exercício do juízo de retratação:
Art. 1º Alterar para MULTA, no valor de R$ 21.323,46 (vinte e um mil
trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), a sanção aplicada por meio
da Portaria nº 5966, de 4/10/2022, publicada no DOU de 7/10/2022, em razão da
prática da infração capitulada no art. 12, § 6º do Decreto-lei nº 236/1967, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH