CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza
o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas
internas com mercadorias de cobre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições do Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de
2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de abril de 2020, ficam prorrogados
até 31 de dezembro de 2026.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 16/20 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder redução
de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nas saídas internas de mercadorias de cobre classificadas no
Capítulo 74 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH,
realizada por estabelecimento fabricante, exceto para consumidor ou usuário final, de
forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio
de 2026.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.