ACÓRDÃO Nº 38/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 38/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.019173/2022-17
2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de
recurso de reconsideração protocolado pela empresa MSC Mediterranean Shipping do
Brasil Ltda. em face de decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 488-2022-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face de determinação proferida pela Diretoria
Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 488-2022-ANTAQ, eis que atendidos os
pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não foram apresentados
fatos novos capazes de ensejar a reforma da decisão originária; e
5.3. cientificar a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral