PORTARIA ICMBIO Nº 421, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA ICMBIO Nº 421, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos
para autorização da prestação do serviço de
comercialização de souvenires e artigos de
conveniência em Unidades de Conservação federais
(processo ICMBio nº 02070.007877/2025-90).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de
25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Ficam regulamentados os serviços de comercialização de souvenires e
artigos de conveniência por pessoas autorizadas em Unidades de Conservação federais
administradas pelo ICMBio.
§1º A autorização poderá ser concedida somente por Unidades de Conservação
que dispuserem de Plano de Manejo ou outro instrumento de gestão vigente.
§2º Em Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico,
aplica-se o previsto no caput deste artigo apenas nos casos previstos em Plano de Manejo, em
ato expedido pela autoridade máxima do Instituto ou em áreas de domínio da União.
§3º Em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, aplica-
se o previsto no caput deste artigo apenas nos casos previstos em Plano de Manejo ou em ato
expedido pelo Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação.
§4º Nas categorias em que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC não determina a obrigatoriedade de desapropriação das áreas privadas
quando estas forem compatíveis com os objetivos de criação da Unidade, como Monumentos
Naturais e Refúgios de Vida Silvestre, o caput deste artigo se aplicará apenas para as áreas de
domínio da União.
§5º Nas demais categorias, o caput deste artigo se aplicará apenas para as áreas de
domínio da União.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria entende-se por:
I - área de prestação dos serviços: área, coberta ou não, destinada à
comercialização de souvenires e artigos de conveniência, ocupada com mobiliários e
equipamentos removíveis próprios da pessoa prestadora de serviço, tais como prateleiras,
expositores, bancadas, mostruários, entre outros;
II - artigo de conveniência: objeto que possui utilidade prática para ser usado
durante ou após a atividade de visitação, não necessariamente atrelado à marca da Unidade de
Conservação ou que aluda ao destino turístico ou a elementos interpretativos regionais;
III - atividade de visitação: prática realizada pelo visitante durante sua visita em
uma Unidade de Conservação, tais como caminhada, escalada, cicloturismo e mergulho;
IV - autorização: ato Administrativo, unilateral, precário, pessoal e intransferível,
manejado no exercício da competência discricionária do ICMBio, por meio do qual é concedida
a prestação do serviço comercial no interior de Unidade de Conservação federal, não ensejando
direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo;
V - edital para credenciamento: procedimento realizado pela administração da
Unidade de Conservação, necessário para a emissão da autorização às pessoas interessadas;
VI - habilitação: fase em que a pessoa pretendente a autorização apresenta
documentações com vistas a atender todos os requisitos solicitados no edital para
credenciamento, mas ainda não possui a autorização do ICMBio para exercer a atividade
econômica de comercialização de souvenires e artigos de conveniência;
VII - pessoa autorizada: pessoa física ou jurídica que possui autorização do ICMBio
para realizar a prestação de serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência
no interior de Unidade de Conservação federal;
VIII - pessoa prestadora de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar
a prestação de serviço comercial no interior das Unidades de Conservação federais;
IX - serviço de apoio à visitação: comodidade, conveniência, utilidade ou facilidade oferecida
comercialmente por uma pessoa prestadora de serviço aos visitantes, tais como comercialização de
alimentos, souvenires e artigos de conveniência, transporte e condução de visitantes;
X - souvenir: objeto que resgata memórias que estão relacionadas ou que sejam
característicos do território protegido pela Unidade de Conservação ou do destino turístico
onde esta se insere, vendido como lembrança a visitantes e que atende à necessidade de
representar mentalmente experiências passadas e religar a pessoa ao atrativo ou destino
visitado, dentre outros produtos que identifiquem a marca da Unidade de Conservação ou que
aludam ao destino turístico ou a elementos interpretativos regionais;
XI - visitante: pessoa que visita a área de uma Unidade de Conservação de acordo
com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso.
Parágrafo único. A área de prestação dos serviços de que trata o inciso I, será
definida pela Unidade de Conservação considerando os instrumentos de gestão vigentes e
deverá ser discriminada no edital de credenciamento.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS E DA OPERAÇÃO
Art. 3º A comercialização de souvenires e artigos de conveniência realizada por
pessoas autorizadas em Unidades de Conservação federais compreende a venda direta, em
caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou não, conforme as seguintes
categorias de equipamentos:
I - categoria A: itens comercializados em espaços físicos da Unidade, com estruturas
fixas, em área a ser definida no edital sem necessidade de realização de obras por parte da
pessoa prestadora de serviço;
II - categoria B: itens comercializados em estruturas móveis leves como barracas
desmontáveis ou veículos de propulsão humana, providenciadas pela pessoa prestadora de
serviço, com área máxima de 10m² (dez metros quadrados);
III - categoria C: itens comercializados em estruturas móveis pesadas como veículo
automotor ou rebocável adaptado, com o comprimento máximo de 6,30 m (seis metros e trinta
centímetros) considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, e com a largura
máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
IV - categoria D: itens comercializados de forma associada com a prestação de
outros serviços autorizados como passeios embarcados, passeios terrestres, comercialização
de alimentos e locação de equipamentos.
§1º Nos casos de comercialização de souvenires e artigos de conveniência de forma
associada com a prestação de outros serviços autorizados, como passeios embarcados,
passeios terrestres e comercialização de alimentos a categoria D será explicitada no edital de
credenciamento conjunto.
§2º Dimensões diferenciadas ou especificidades relacionadas às categorias deverão
ser discriminadas no edital para credenciamento.
Art. 4º Poderão ser autorizados para a comercialização no interior das Unidades de
Conservação produtos não alimentícios com utilidade prática para serem usados durante ou
após a atividade de visitação nas seguintes tipologias:
I - souvenir:
a) artesanato regional e local: produtos que representam a cultura, identidade e
tradições da região onde a Unidade de Conservação está inserida, frequentemente feitos por
artesãos locais utilizando materiais e técnicas tradicionais. Esses itens valorizam o
conhecimento ancestral, promovem a economia local e reforçam a conexão dos visitantes com
o destino, tais como canecas, chaveiros, camisetas, cartão-postal, folheto, obras de artes,
dentre outros produtos locais do artesanato e do folclore;
b) itens interativos e colecionáveis: produtos que estimulam a interação do
visitante com o ambiente ou servem como lembranças personalizadas da experiência vivida na
Unidade de Conservação. Podem ter caráter educativo, cultural, lúdico ou comemorativo,
incentivando o engajamento com a história, fauna, flora e cultura do local, tais como
brinquedos, miniaturas, canecas, chaveiros, peças de vestuário, medalhas, pins, imãs,
passaporte de visitação, figurinhas, ecobags, bolas estampadas, cartão-postal, folheto, obras de
artes, produtos locais do artesanato e do folclore, dentre outros;
c) experiência sensorial e bem-estar: produtos que exploram aromas, sabores e
texturas característicos da Unidade de Conservação e da região onde está inserida,
proporcionando uma conexão sensorial com o ambiente natural. Geralmente, são itens de
produção artesanal que valorizam ingredientes locais e promovem bem-estar, tais como
sabonetes, óleos essenciais, velas artesanais com aromas da vegetação local, chás, temperos
típicos da região, perfumes ou sachês inspirados na vegetação local, dentre outros.
II - artigos de conveniência:
a) proteção e segurança: itens destinados a garantir o conforto e a segurança dos
visitantes durante a visitação, minimizando riscos e proporcionando maior bem-estar em
ambientes naturais, tais como garrafas reutilizáveis, pilhas, produtos de higiene, protetor solar,
repelente de insetos, óculos de sol, cartões de identificação, lenços umedecidos, álcool em gel,
saquinhos para descarte de resíduos, dentre outros;
b) vestuário para ambientes naturais: roupas e acessórios adequados para
atividades ao ar livre, que oferecem proteção contra condições climáticas adversas e melhoram
a experiência do visitante em trilhas, áreas abertas e outros espaços naturais, tais como
calçados, chapéus, bonés, viseiras, mochilas, bolsas, capas de chuva, dentre outros;
c) informação, orientação e navegação: itens que auxiliam os visitantes a se
localizarem e se orientarem dentro da Unidade de Conservação, garantindo maior segurança e
facilitando a experiência de exploração do ambiente, tais como publicações com informações
sobre a natureza local, mapas e guias de trilhas, bússolas, lanternas, baterias, pilhas, dentre
outros;
d) equipamentos de apoio à visitação: acessórios e equipamentos que contribuem
para a comodidade, organização e redução do impacto ambiental durante a visitação,
incentivando práticas sustentáveis e melhorando a experiência do visitante, tais como bastões
de caminhada, canecas dobráveis e reutilizáveis, talheres reutilizáveis, sacos biodegradáveis,
cadeiras dobráveis, almofadas portáteis, sacos estanques, redes portáteis, dentre outros.
§1º Os tipos de produtos permitidos ou não permitidos, assim como as categorias,
deverão estar descritos como referencial de comercialização no edital para credenciamento.
§2º A pessoa autorizada deverá submeter à avaliação e aprovação da gestão da
Unidade de Conservação os produtos que contenham a logomarca ou imagem da Unidade de
Conservação, garantindo que, no todo ou em parte, os produtos guardem relação com a
experiência da visitação, devendo, sempre que possível, priorizar cadeias produtivas locais.
§3º O uso de imagem de Unidades de Conservação na confecção de produtos a
serem comercializados nas lojas autorizadas não será considerado uso comercial de imagem,
conforme descrito na Instrução Normativa ICMBio nº 12, de 11 de março de 2025 e suas
atualizações nestes casos.
§4º A aplicação de logomarcas de Unidades de Conservação em produtos
destinados à comercialização deverá estar em conformidade com os padrões estabelecidos no
Manual de Padrão de Marcas de Núcleos de Gestão Integrada - NGIs e Unidades de
Conservação - UCs, disponível no endereço eletrônico do ICMBio.
§5º O edital poderá prever lista mínima obrigatória de produtos a serem ofertados
para comercialização aos visitantes.
Art. 5° A pessoa prestadora de serviço deverá informar na etapa de habilitação se
necessitará do uso de veículos para o transporte das estruturas e estoque para que a Unidade
de Conservação possa realizar a autorização da entrada do mesmo, nos casos de vias não
abertas à visitação.
§1° Nos casos indicados no caput, o deslocamento dos veículos deverá ocorrer
antes e após o horário de visitação.
§2° Quando enquadrado na categoria B, este deverá indicar na habilitação se a
operação será de modo estacionário ou não.
Art. 6° Os pontos de ancoragem e cabos de fixação de tendas removíveis devem ser
constituídos de materiais revestidos e devidamente sinalizados, não podendo apresentar riscos
a terceiros.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Seção I
Do Processo de Credenciamento e Autorização
Art. 7º A prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de
conveniência realizada em Unidades de Conservação federais depende de autorização
específica, que será emitida pela Unidade de Conservação, após cumprimento de
procedimento formalizado segundo as etapas descritas:
I - elaboração e divulgação pelo ICMBio do edital para credenciamento, contendo
as especificidades para emissão da autorização para a prestação do serviço de comercialização
de souvenires e artigos de conveniência, conforme Anexo II;
II - abertura do processo de habilitação às pessoas prestadoras de serviço
interessadas em realizar o serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência
na Unidade de Conservação, a partir dos prazos indicado no edital;
III - preenchimento do formulário de solicitação e submissão de documentação no
Portal do Governo Federal pela pessoa prestadora de serviço, e análise pelo ICMBio quanto ao
cumprimento das exigências indicadas em edital;
IV - publicação, pelo ICMBio, da lista de pessoas prestadoras de serviços habilitadas
ao credenciamento;
V - seleção ou sorteio, a partir das categorias e grupos apresentados pelas pessoas
prestadoras de serviço e da demanda da Unidade de Conservação;
VI - emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU, pelo ICMBio, quando for o
caso, e realização do pagamento pelo habilitado;
VII - emissão da autorização, pelo ICMBio, conforme modelo do Anexo I; e
VIII - publicação, pelo ICMBio, da lista de pessoas autorizadas.
Seção II
Do Edital para Credenciamento
Art. 8° A Unidade de Conservação que tiver interesse em credenciar pessoas
prestadoras de serviço para realizar a comercialização de souvenires e artigos de conveniência,
deverá elaborar um edital para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo II.
Parágrafo único. A alteração da estrutura prevista no edital para credenciamento
do Anexo II ensejará a necessidade de nova análise da Procuradoria Federal Especializada
vinculada à Unidade de Conservação, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico,
como, informações e características da Unidade de Conservação, vigência, pagamento,
operação, entre outras específicas e indicadas como alteráveis.
Art. 9º O edital para credenciamento deverá conter, no mínimo, as informações
descritas:
I - informações gerais da Unidade de Conservação;
II - informações específicas da operação do serviço, indicação dos instrumentos
normativos a serem seguidos, categorias de estrutura pretendida, especificidades e condições
gerais da visitação na Unidade de Conservação;
III - documentação necessária para o processo de credenciamento da pessoa
prestadora de serviço, incluindo documentos pessoais e licenças exigidas;
IV - cronograma de habilitação e credenciamento;
V - informações acerca do pagamento para aquisição da autorização para a
prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência, quando for
previsto;
VI - informações específicas sobre as formas de identificação do prestador de
serviço autorizado, quando couber;
VII - obrigações e vedações do prestador de serviço autorizado na operação
comercial no interior da Unidade de Conservação, conforme disposto no Capítulo IV desta
Portaria; e
VIII - condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de
publicização.
§1º Quando o número de interessados pela autorização for maior que o limite
estabelecido pela Unidade de Conservação em calendário, desde que sejam utilizados critérios
objetivos de escolha, poderá ser promovido o escalonamento das autorizações mediante
sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, de forma a proporcionar o rodízio total ou
parcial, garantindo igualdade de oportunidade entre os responsáveis pela comercialização de
souvenires e artigos de conveniência nas Unidades de Conservação.
§2º Poderá ser promovida a exclusividade de operação nos casos em que não seja
possível proporcionar o rodízio total ou parcial, desde que sejam utilizados critérios objetivos
de escolha, mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, garantindo igualdade
de oportunidade de participação entre os responsáveis pela comercialização de souvenires e
artigos de conveniência nas Unidades de Conservação.
Art. 10. O edital para credenciamento da autorização para prestação do serviço de
comercialização de souvenires e artigos de conveniência deverá ser enviado, para apreciação, à
Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais - CGEUP e, posteriormente, à
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, antes de sua publicização
pela Unidade de Conservação.
Seção III
Da Autorização
Art. 11. A Unidade de Conservação emitirá uma autorização para prestação do
serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na Unidade de Conservação
quando do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e
considerando eventual sorteio ou seleção realizada.
§1° Para os casos de sorteio ou seleção, estes deverão manifestar interesse na
autorização com base nas datas e condições apresentadas pela Unidade de Conservação em
prazo a ser estabelecido no edital.
§2° As datas, área de prestação dos serviços, horários e condições específicas
deverão ser explicitadas na autorização, para facilitar as atividades de monitoramento da
prestação do serviço.
Art. 12. Caso os autorizados não tenham mais interesse na continuidade do serviço
de comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação,
deverão comunicar por escrito à Unidade de Conservação para cancelamento da autorização.
Art. 13. A autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto na
Portaria que estabelece a cobrança de ingressos e serviços de apoio às Unidades de
Conservação federais.
§1° O pagamento deverá ser efetivado após a habilitação do prestador de serviço e
do aceite do mesmo às condições estabelecidas pela Unidade de Conservação, quando será
emitida a Guia de Recolhimento da União - GRU pelo ICMBio.
§2° O comprovante de pagamento da GRU deverá ser apresentado pela pessoa
prestadora de serviço e aferido pela Unidade de Conservação no painel Controle de
Pagamentos GRU, do ICMBio, para emitir a autorização.
§3° Não será concedida autorização para prestar o serviço de comercialização de
souvenires e artigos de conveniência ao credenciado que não realizar e comprovar o
pagamento devido por meio de GRU, nos casos de cobrança.
Art. 14. Não poderão ser credenciados os interessados que apresentarem
pendências junto ao ICMBio relativas a dívida vencida e não quitada com a instituição,
penalidades administrativas aplicadas e transitadas em julgado, enquanto perdurarem seus
efeitos, ou descumprimento de obrigações relativas a autorizações concedidas.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 15. Cabem à pessoa autorizada as seguintes obrigações:
I - operar serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência,
conforme disposto no artigo 2º, inciso II e no inciso X, e artigo 4º;
II - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se apresentar no desempenho da
prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da Unidade de
Conservação;
III - tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação
e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e
atenção;
IV - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;
V - exercer exclusivamente os serviços previstos na autorização;
VI - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;
VII - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;
VIII - ter conhecimento sobre as áreas da Unidade de Conservação em que estão
previstas atividades de visitação, as normas dos atrativos em que irá operar e as regras da
Unidade de Conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar
pelo seu cumprimento;
IX - informar aos visitantes sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica
e social da Unidade de Conservação;
X - zelar pela área de prestação dos serviços, mantendo as instalações e bens em
perfeito estado de emprego e conservação, e comunicar de imediato à Unidade de
Conservação a utilização indevida por terceiros;
XI - orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta,
acondicionamento e deposição do lixo durante a visita;
XII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado durante a operação do serviço e
dar a destinação adequada, inclusive daqueles não destinados adequadamente pelos seus
clientes na área de prestação dos serviços;
XIII - exigir dos seus empregados a observância das normas da Unidade de
Conservação, bem como lhes dar ciência de que a autorização não representa qualquer tipo de
vínculo empregatício com a Autarquia;
XIV - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados,
bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à Unidade de Conservação;
XV - adotar medidas preventivas para evitar a presença e introdução de vetores e
pragas na Unidade de Conservação, tais como: manejo adequado dos resíduos, iluminação que
atraia menos insetos, higiene e organização do espaço, dentre outras;
XVI - permitir a vistoria da área de prestação dos serviços a qualquer tempo para o
efetivo exercício da fiscalização;
XVII - comunicar à equipe da Unidade de Conservação, tão logo seja possível, a
ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a prestação dos serviços que
tenha sido causada por terceiros ou, se Categoria D, pelo seu grupo;
XVIII - informar imediatamente à gestão da Unidade de Conservação quaisquer
incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas;
XIX - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;
XX - manter os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento
para operar a prestação de serviço;
XXI - prestar à Unidade de Conservação informações estatísticas acerca do
quantitativo de pessoas atendidas e quantidade de itens comercializados durante o prazo de
validade da autorização;
XXII - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança
pública, trânsito e meio ambiente, nos termos da legislação vigente;
XXIII - não suspender o serviço de comercialização de souvenires e artigos de
conveniência durante o horário de funcionamento sem prévia comunicação à Unidade de
Conservação;
XXIV - manter em local visível, durante o período de operação, os documentos
necessários à identificação e à autorização de funcionamento do empreendimento, em
especial aqueles emitidos pela Vigilância Sanitária;
XXV - instalar e recolher toda a estrutura móvel e mobiliário antes e após a
finalização de sua operação;
XXVI - implantar boas práticas na comercialização dos produtos, por meio da
utilização de materiais biodegradáveis, preferencialmente; da prática do consumo consciente;
do incentivo aos consumidores para a redução do uso de descartáveis;
XXVII - dispor de instrumentos para destinação adequada dos resíduos sólidos,
como separação de resíduos, em tamanho compatível com a quantidade de resíduos gerados;
e
XXVIII - manter conservada e limpa a área de prestação dos serviços, durante a
operação e imediatamente após seu encerramento, responsabilizando-se pela higienização da
área designada.
Art. 16. Fica vedado ao prestador de serviço:
I - prestar serviços sem a autorização para comercialização de souvenires e artigos
de conveniência emitida pela Unidade de Conservação;
II - prestar ao visitante, dentro da Unidade de Conservação, serviços que não
estejam devidamente autorizados;
III - utilizar faixas para divulgação do serviço em locais não autorizados;
IV - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela
Unidade de Conservação;
V - realizar atividades não permitidas no Plano de Manejo da Unidade de
Conservação;
VI - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de
comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são
regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;
VII - colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de
comunicação na área de prestação dos serviços, sem prévia e expressa autorização do
ICMBio;
VIII - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da Unidade de
Conservação, estradas de acesso e trilhas, utilizando árvores dentre outras restrições indicadas
pela Unidade de Conservação;
IX - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a autorização;
X - transferir, ceder, emprestar, ou locar a terceiros os espaços objeto desta
autorização;
XI - alimentar a fauna silvestre;
XII - molestar a fauna silvestre;
XIII - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia
comunicação com o ICMBio, com exceção das pessoas autorizadas e capacitadas;
XIV - abandonar na Unidade de Conservação ou perímetro dejetos produzidos a
partir da prestação do serviço autorizado;
XV - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados e fraudados;
XVI - alterar o equipamento autorizado, sem prévia comunicação à Unidade de
Conservação, que avaliará a necessidade de mudança de categoria do prestador de serviço; e
XVII - danificar, perfurar ou alterar permanentemente vias ou calçadas.
Art. 17. O não atendimento das obrigações e vedações poderá gerar as penalidades
previstas nesta norma.
Art. 18. Cabe ao ICMBio, por meio das Unidades de Conservação:
I - elaborar e dar ampla publicidade ao edital para credenciamento com os
procedimentos para credenciamento e habilitação das pessoas interessadas em prestar os
serviços de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na Unidade de
Conservação;
II - avaliar a documentação das pessoas prestadoras de serviço para promover o
processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos em edital;
III - divulgar, na página da Unidade de Conservação e em outros meios possíveis, a
lista das pessoas autorizadas, informando dados como: nome, endereço eletrônico, categoria
autorizada e tipo de produto comercializado;
IV - atualizar semestralmente junto à CGEUP a lista de autorizados pela Unidade de
Conservação, para que seja disponibilizado na página oficial do ICMBio e encaminhada à órgãos
oficiais;
V - monitorar a qualidade dos serviços prestados por meio de pesquisa de
satisfação com os visitantes ou outras formas definidas pela Unidade de Conservação; e
VI - aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta
normativa e em outras legislações.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 19. O prestador de serviço poderá ter a autorização para comercialização de
souvenires e artigos de conveniência suspensa ou cassada no caso de cometimento de
infrações ou quando sua atitude representar potencial risco para a Unidade de Conservação ou
aos visitantes.
Art. 20. Os descumprimentos das normas desta Portaria cometidos pelas pessoas
autorizadas serão analisados e julgados pela Unidade de Conservação, podendo ser punidas
com as seguintes penalidades, de forma gradativa e sem prejuízo ao disposto no Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008:
I - em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria, será
aplicada uma advertência (Anexo III) ao prestador de serviço autorizado;