PORTARIA PRES/INSS Nº 1.923, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.923, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de
dezembro de 2024, que autoriza e institui o
Programa de Gestão e Desempenho para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das
entregas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.119516/2024-38,
resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024,
republicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..........................................................................
§ 1º A participação no PGD será facultativa para todas as modalidades de
execução, respeitadas as condições e critérios estabelecidos nesta Portaria, bem como
das normas complementares e diretrizes institucionais, publicadas pelo Presidente,
pelas Diretorias e áreas técnicas, excepcionados os casos previstos no art. 9º.
.........................................................................................
§ 3º O servidor que optar por não participar do PGD estará sujeito ao
regime de controle de jornada do seu cargo, por meio do sistema de registro
eletrônico de frequência." (NR)
"Art. 6º............................................................................
........................................................................................
§ 2º A estrutura necessária, física e tecnológica, para participação em
teletrabalho integral, será providenciada e custeada pelo agente público, ressalvando o
direito de solicitar o fornecimento pelo INSS, ficando condicionada à disponibilidade." (NR)
"Art. 10...........................................................................
I - não tenha concluído 1 (um) ano do estágio probatório;
.........................................................................................
§ 5º Poderão ser dispensados do disposto no inciso I, as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade." (NR)
"Art. 13............................................................................
.........................................................................................
II - de forma híbrida, em que o servidor deverá estar disponível, diariamente, 6
(seis) horas para o atendimento e complementar a jornada de trabalho com a realização de
atividades que totalizem 1,22 (um vírgula vinte e dois) pontos; ou
.........................................................................................
§ 4º O regime previsto no inciso II restringe-se aos servidores do
atendimento, que possuem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
sendo permitido que a pontuação seja realizada remotamente, se autorizado pela
chefia imediata, exceto para o participante que se enquadrar na hipótese prevista no
art. 10, inciso I.
........................................................................................" (NR)
"Art. 15............................................................................
........................................................................................
II - ...................................................................................
a) justificadas serão compensadas mediante a entrega das atividades
equivalentes às não realizadas no dia do não comparecimento;
........................................................................................" (NR)
"Art. 16............................................................................
........................................................................................
§ 3º Os agentes públicos em exercício nas SRs e vinculadas, elencados no
art. 8º, inciso II, poderão ser autorizados a aderir ao teletrabalho, nos regimes de
execução parcial ou integral, mediante aprovação do Superintendente Regional, desde
que não implique na redução da capacidade de atendimento.
........................................................................................." (NR)
"Art. 22. O participante do regime de que trata este Capítulo deverá
comparecer presencialmente à unidade, no mínimo, uma vez por semana, em escala a
ser ajustada com a chefia imediata, mediante pactuação por:
I - produto, em que o servidor deverá realizar suas entregas pactuadas; ou
II - atividades que totalizem:
........................................................................................." (NR)
"Art. 29...........................................................................
.......................................................................................
§ 1º A comprovação de comparecimento, nas modalidades presencial e
teletrabalho parcial, será efetivada mediante registro único diário no Sisref.
§ 2º A ausência do registro de que trata o § 1º implicará no não
pagamento das parcelas indenizatórias ou adicionais correspondentes ao dia, sem
prejuízo da remuneração do cargo, desde que cumpridas as metas pactuadas, podendo,
ainda, ensejar o desligamento do Programa de Gestão e Desempenho." (NR)
"Art. 42. A elaboração do plano de trabalho será anual, e as entregas previstas
contribuirão direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade de execução.
Parágrafo único. A execução e a avaliação dos planos de trabalho, bem
como os seus reflexos, ocorrerão mensalmente, nos termos do Anexo II." (NR)
"Art. 44............................................................................
........................................................................................
§ 1º Na hipótese de recusa do servidor em seguir as orientações da chefia e
apresentar o plano de trabalho, competirá à chefia imediata promover o encaminhamento
para o desligamento do Programa de Gestão, nos termos do art. 56, inciso II.
..............................................................." (NR)
"Art. 48. No caso do plano de trabalho avaliado como "não executado", e
que não tenham sido apresentadas justificativas, bem como, ao longo do período de
execução do plano de trabalho for observado que o servidor não manteve a chefia
informada acerca da evolução dos trabalhos, o participante será desligado do PGD.
§ 1º Se o participante não proceder à compensação autorizada no art. 47,
§ 1º, será desligado do PGD.
....................................................................................." (NR)
"Art. 56............................................................................
.........................................................................................
§ 2º O participante estará submetido ao controle de frequência, via SISREF:
I - no primeiro dia útil do mês subsequente à publicação do desligamento
do PGD nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput; e
........................................................................................." (NR)
"Art. 57. Compete à autoridade máxima da Diretoria, área técnica e SR o
desligamento do PGD.
Parágrafo único. Compete à chefia imediata acompanhar e identificar a ocorrência
de hipóteses de desligamento e comunicar à autoridade mencionada no caput." (NR)
"Art. 63............................................................................
.........................................................................................
§ 2º Somente poderá ingressar no PGD o servidor que não tenha sido
desligado por descumprimento das obrigações do programa, com base no art. 56,
incisos II e V, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação.
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Os participantes da modalidade presencial poderão solicitar o
desligamento do Programa de Gestão e Desempenho no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da vigência desta Portaria.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, sem que haja solicitação de desligamento,
será considerada a permanência tácita do participante no Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º Os participantes da modalidade teletrabalho permanecerão vinculados
à modalidade e regime de execução aos quais estão designados.
Art. 3º Ficam revogados da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024:
I - os incisos I e II do § 1º do art. 1º;
II - o § 1º do art. 13;
III - o art. 51; e
IV - o § 1º do art. 56.
Art. 4º O Anexo II da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de
2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2026.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente