CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o
Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de isenção do
ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro
(ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições do Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de
2013, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de fevereiro de 2013, ficam
prorrogados até 31 de dezembro de 2026.
Cláusula segunda O Estado de São Paulo fica excluído das disposições do
Convênio ICMS nº 1/13.
Cláusula terceira Os dispositivos abaixo do Convênio ICMS nº 1/13, passam a
vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte
na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).";
II - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro ficam
autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS:
I - na importação e nas saídas de obras de arte destinadas à comercialização
na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);
II - na comercialização de obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio
de Janeiro (ArtRio) a serem realizadas em cada ano, por um período de, no máximo, 10
(dez) dias.
§ 1º O disposto no inciso II desta cláusula aplica-se estritamente às operações
internas efetuadas nos períodos das respectivas feiras.
§ 2º A isenção prevista nesta cláusula fica limitada à importância de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) por obra.";
III - a cláusula segunda:
"Cláusula segunda Nas operações com obras de arte cujo valor unitário seja
superior ao estabelecido no § 2º da cláusula primeira, ficam autorizados a reduzir a base
de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de 5%
(cinco por cento) sobre:
I - o valor das operações internas ou de importação, para o Estado do Rio de
Janeiro;
II - o valor das operações interestaduais ou de importação, para o Estado de
Minas Gerais, quando destinadas a Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio)
localizada no Estado do Rio de Janeiro.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio
de 2026.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.