PORTARIA Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência de responsabilidade pelo
pagamento das bolsas dos Programas de Residência
em Saúde, anteriormente financiadas pelo Ministério
da Educação, para o Ministério da Saúde, a partir da
competência de janeiro de 2026.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e na Portaria Interministerial
MS/MEC nº 9, de 13 de outubro de 2021, resolve :
Art. 1º Fica estabelecida a transferência da responsabilidade pelo pagamento das
bolsas dos Programas de Residência em Saúde, anteriormente financiadas pelo Ministério da
Educação, para o Ministério da Saúde, a partir da competência de janeiro de 2026.
Art. 2º A transferência de que trata esta Portaria aplica-se exclusivamente às
bolsas dos Programas de Residência em Saúde financiadas pelo Ministério da Educação até
a competência de dezembro de 2025.
Art. 3º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério
da Saúde - SGTES/MS, responderá pela execução financeira do pagamento das bolsas
referidas nesta Portaria, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 4º Compete à Coordenação-Geral de Residências em Saúde, da Diretoria de
Desenvolvimento da Educação em Saúde, da Secretaria de Educação Superior, do Ministério
da Educação fornecer à SGTES/MS as informações necessárias relativas ao quantitativo de
vagas autorizadas e ao quantitativo de bolsas anteriormente financiadas pelo Ministério da
Educação.
Art. 5º A transferência tratada nesta Portaria não altera as competências da
Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, relativas à regulação,
supervisão e avaliação dos Programas de Residência em Saúde, conforme estabelecido no
Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID