RESOLUÇÃO Nº 611, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 611, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece normas e diretrizes para transferência de
recursos por meio da realização de patrocínio e do
apoio institucional externos em atividades, eventos
e projetos firmados pelo Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019, do Tribunal de Contas
da União, que publicou decisão final acerca do Relatório de Fiscalização Centralizada
(FOC) referente ao processo TC 036.608/2016-5, em especial o item 212, que ressalta que
os Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional devem regulamentar a
celebração de convênios e patrocínios no âmbito dos seus respectivos sistemas;
CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos
princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os
termos do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 16 de
Janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Instituir as diretrizes e regras que disciplinam a transferência de
recursos a terceiros mediante a realização de patrocínio e apoio institucional no âmbito
do Sistema CONFEF/CREFs.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A presente política tem como objetivo regulamentar e orientar as
ações relativas à concessão de patrocínio e de apoio institucional pelo Sistema
CONFEF/CREFs, de forma a garantir transparência e efetividade ao processo de
relacionamento institucional voltado a fortalecer o cumprimento da missão e dos
objetivos do Sistema, bem como suas devidas contrapartidas.
Art. 3º - Os patrocínios e apoios institucionais a serem realizados pelo CONFEF
e pelos CREFs possuem como objetivos:
I - Gerar identificação e reconhecimento do Sistema CONFEF/CREFs por meio
da iniciativa patrocinada;
II - Ampliar relacionamento do Sistema CONFEF/CREFs com públicos de
interesse;
III - divulgar marcas, produtos, serviços, posicionamentos, programas e
políticas de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
IV - Agregar valor ao Sistema CONFEF/CREFs; e
V - Auxiliar o Sistema CONFEF/CREFs no cumprimento de seus fins
institucionais relacionados ao registro, orientação, fiscalização, normatização, julgamento
e sanção do exercício profissional da Educação Física.
Parágrafo único - Os patrocínios realizados pelo Sistema CONFEF/CREFs
possuem natureza contratual, aplicando, no que couber, os dispositivos da Lei de
Licitação.
CAPÍTULO II
DO PATROCÍNIO
Art. 4º - Considera-se patrocínio a transferência direta de recursos financeiros,
em pecúnia, com o intuito de agregar valor ao Sistema CONFEF/CREFs e à Educação
Física, consolidar posicionamento, fortalecer o conceito, gerar identificação e
reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse, ampliar
conhecimento e entrega de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de
atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagem do Sistema
CONFEF/CREFs, com finalidade de fortalecimento da marca do Sistema.
Art. 5º - Constituem elementos da relação de patrocínio:
I - Patrocinador: ente do Sistema CONFEF/CREFs que, no exercício de suas
atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar;
II - Patrocinado: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins
lucrativos ou instituições de ensino superior sem fins lucrativos, oficialmente cadastradas
no Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que
apresentem ao CONFEF ou aos CREFs a oportunidade de patrocinar ou que participam de
seleção pública destinada a essa finalidade;
III - Projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, descrita em documento
em que apresenta as características, as justificativas e a metodologia de sua execução,
estabelece cotas de participação, contrapartidas e condições financeiras e informa outras
singularidades da ação proposta ao Sistema CONFEF/CREFs;
IV - Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do
patrocínio, em que o patrocinador e o patrocinado estabelecem seus direitos e
obrigações;
V - Contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito
de associação da marca CONFEF ou CREF ao projeto patrocinado nas seguintes
categorias:
a) imagem-logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de
sinalização, publicitárias e promocionais, entre outras;
b) imagem-citação: citação durante a realização do evento, mídias, releases,
vídeos e textos, entre outras;
c) negocial: distribuição de material do CONFEF ou CREF, cessão de estande,
participação de ente do CONFEF ou CREF, entre outros;
d) imagem-institucional: na solenidade de abertura e/ou na programação do
evento, cessão de convites ou inscrições, entre outras.
Art. 6º - A entidade beneficiária do patrocínio de que trata a presente
Resolução, apenas será elegível para nova concessão de patrocínio após aprovação das
contas referentes à última concessão.
Art. 7º - O patrocínio para cada entidade beneficiária será limitado ao valor
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) anual, devidamente corrigido pelo
IPCA.
CAPÍTULO III
DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 8º - Considera-se apoio institucional, o auxílio material com o intuito de
viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo
Sistema CONFEF/CREFs, com contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a
transferência direta de recursos financeiros.
Art. 9º - Constituem elementos da relação de apoio institucional:
I - Apoiador: ente do Sistema CONFEF/CREFs, que no exercício de suas
atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de apoiar;
II - Apoiada: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos
ou instituições de ensino superior sem fins lucrativos, oficialmente cadastradas no
Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que apresentam
ao CONFEF ou ao CREF solicitação de apoio institucional ou que participam de seleção
pública destinada a essa finalidade;
III - Projeto de apoio: iniciativa da instituição proponente, detalhada em
documento escrito que apresenta as características, justificativas, metodologia de sua
execução, estabelece cotas de participação, contrapartidas e informa outras
singularidades da ação proposta ao CONFEF ou ao CREF;
IV - Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pelos entes do Sistema CONFEF/CREFs, com as entidades apoiadas
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros;
V - Contrapartida: obrigação contratual do apoiado que expressa o direito de
associação da marca CONFEF ou CREF ao projeto apoiado nas seguintes categorias:
a) imagem-logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de
sinalização, publicitárias e promocionais, entre outras;
b) imagem-citação: citação durante realização do evento, mídias, releases,
vídeos e textos, entre outras;
c) negocial: distribuição de material do CONFEF ou CREF, cessão de estande,
participação de ente do ou CREF;
d) imagem-institucional: na solenidade de abertura e/ou na programação do
evento, cessão de convites ou inscrições, entre outras.
Art. 10 - A entidade beneficiária do apoio institucional de que trata a presente
Resolução apenas será elegível para nova concessão de apoio institucional após entrega
e aprovação, pelo apoiador, de relatório do evento referentes à última concessão.
§ 1º - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue em
até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou
atividade.
§ 2º - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá conter elementos
que permitam à equipe de fiscalização do apoio institucional avaliar o andamento ou
concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a
apresentação relatório de prestação de contas relativo a execução do objeto, que deverá
conter os seguintes documentos:
I - Relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o
evento ou atividade patrocinada ou apoiada;
II - Registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou
atividade patrocinada, destacando a participação do público, atividades realizadas,
infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo do patrocinador nos materiais
institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes;
III - relatórios de veiculação, quando for o caso;
IV - Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o
instrumento;
V - Relação dos atos praticados e seus resultados, quando possível;
VI - Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando for o
caso;
VII - comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.
§ 3º - O apoiador deverá considerar ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a
execução do objeto do projeto;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados na execução do objeto do projeto.
§ 4º - O relatório e todos os atos que dele decorram dar-se-ão através de
documentos formalmente constituídos e também através de plataforma eletrônica,
permitindo a visualização por qualquer interessado.
§ 5º - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise acerca da
documentação apresentada.
§ 6º - Na hipótese do relatório não ser encaminhado no prazo previsto no
parágrafo primeiro deste artigo, o apoiador notificará o apoiado e estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação, sob pena de
impossibilidade de novos apoios institucionais.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS
Art. 11 - A proposta de patrocínio ou apoio institucional deverá ser
encaminhado pelo interessado ao ente do Sistema CONFEF/CREFs por meio de projeto,
que deverá conter, no mínimo:
I - Apresentação do proponente;
II - Objeto;
III - período de realização;
IV - Abrangência;
V - Justificativa;
VI - público-alvo;
VII - valor das cotas, se for o caso;
VIII - demonstração analítica dos preços propostos para o projeto de
patrocínio/apoio institucional, se for o caso;
IX - Contrapartidas;
X - Cronograma físico-financeiro;
XI - cronograma de prestação de contas;
XII - benefícios ao patrocinador/apoiador decorrentes do patrocínio/apoio
institucional.
Parágrafo único - O pleito do patrocínio/apoio institucional deverá demonstrar
a proporcionalidade entre o valor disponibilizado e os resultados esperados em relação
aos interesses do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 12 - Os projetos de entidades que busquem patrocínio ou apoio
institucional dos entes do Sistema CONFEF/CREFs devem estar em conformidade com os
princípios éticos, científicos e profissionais da Educação Física, com atenção aos seguintes
critérios:
I - Ter relação direta com a Educação Física como ciência e profissão, ou com
os temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos;
II - Ter alinhamento com o planejamento estratégico institucional;
III - ter objeto definido, previamente informado;
IV - Ter relevância científica, profissional ou social;
V - Respeitar o Código de Ética Profissional da Educação Física;
VI - Ofertar descontos e/ou benefícios para os Profissionais de Educação Física
registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - Os projetos de patrocínio e apoio institucional que
contenham palestrantes que exerçam profissão regulamentada deverão,
obrigatoriamente, possuir registro ativo e regular com o respectivo Conselho de
Fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 13 - Os projetos de patrocínio e apoio devem estar alinhados à missão,
aos valores e/ou à estratégia do ente do Sistema CONFEF/CREFs e abranger ações de
interesse das áreas da Educação Física que apresentem os seguintes temas:
I - inovação, atualização E geração de conhecimento técnico-científico;
II - Desenvolvimento tecnológico; e
III - exercício, regulamentação ou fiscalização profissional, em seus campos
ético e administrativo.
§ 1º - Os projetos devem, de acordo com suas características, observar os
seguintes aspectos:
I - Promoção da igualdade étnica, de gênero e de oportunidades e combate
a quaisquer formas de discriminação ou violência; e
II - Promoção da acessibilidade de idosos e de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida aos ambientes dos eventos ou aos produtos e serviços decorrentes
do projeto patrocinado.
§ 2º - É vedado o patrocínio ou apoio de projetos que:
I - Violem a legislação brasileira vigente e aos Direitos Humanos;
II - Possuam cunho religioso, político-partidário ou meramente comemorativo
festivo ou de confraternização;
III - contemplem, em qualquer nível, em seu quadro societário Conselheiros,
Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por
afinidade até o 3º grau;
IV - Contemplem, em qualquer nível da entidade patrocinada/apoiada:
a) agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário;
b) Membro do Ministério Público;
c) dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública de qualquer
esfera de governo; d) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, daqueles referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso;
IV - Sejam propostos por pessoa física;
V - Demandem a disponibilização da equipe profissional do
patrocinador/apoiador, serviços de tecnologia da informação e consultoria técnica
especializada, de forma direta ou indireta, para prestação de serviços de qualquer
natureza;
VI - Demandem a disponibilização de informações pessoais de Profissionais de
Educação Física e/ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados
como preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
VII - contemplem ações que já contenham, em qualquer nível, recursos
oriundos do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 3º - As regras previstas nos incisos V e VIII do parágrafo anterior não se
aplicam aos casos em que o patrocinador/apoiador co-organize eventos ou projetos.
§ 4º - Os projetos de patrocínio ou apoio devem apresentar de forma clara
e objetiva as entregas a serem realizadas ao patrocinador/apoiador conforme artigo 3º
desta Resolução, contendo as métricas que permitirão aferir objetivamente o
cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo patrocinado/apoiado.
Art. 14 - As atividades, eventos ou projetos apoiados e patrocinados por ente
do Sistema CONFEF/CREFs deverão ser divulgados pelo beneficiário de forma ampla e,
necessariamente, fazer menção ao patrocínio ou à natureza do apoio recebido.
Art. 15 - O patrocinador/apoiador disponibilizará informações detalhadas
sobre os termos e condições do patrocínio ou do apoio, garantindo que não haja conflito
de interesses ou influência externa sobre a deliberação.
Art. 16 - Em caso de identificação posterior de eventual conflito de interesses
entre as demais entidades patrocinadoras e apoiadoras das atividades propostas, eventos
ou projetos apresentados ao CONFEF ou ao CREF, caberá ao Plenário do
patrocinador/apoiador reavaliar a decisão da referida concessão.
SEÇÃO I
DA FORMA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS
Art. 17 - A seleção de projetos para patrocínio ou apoio institucional ocorrerá
por meio das modalidades:
I - Seleção Pública;
II - Escolha Direta.
§ 1º - A Seleção Pública ocorrerá por meio de editais amplamente divulgados,
que apresentarão requisitos adicionais para a participação, critérios de avaliação e
escolha de projetos, bem como disponibilidade orçamentária.
§ 2º - A Escolha Direta será utilizada para projetos de oportunidade ou
recorrentes não selecionados por meio de Seleção Pública.
Art. 18 - A divulgação do edital de seleção pública de projetos ou apoio
institucional será feita após aprovação pela Diretoria do CONFEF ou do CREF.
Art. 19 - O edital de seleção pública de projetos de patrocínio e apoio
institucional deve fixar prazo e documentos para:
I - Inscrição;
II - Condições para habilitação de projetos e proponente;
III - critérios para classificação;
IV - Prazos para aprovação e divulgação de resultados;
V - Condições para contratação, comprovação da execução e pagamento do
patrocínio/apoio contratado.
Art. 20 - Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de
admissibilidade da proposta apresentada, o patrocinador/apoiador analisará a relação
entre custo e benefício do patrocínio, ou do apoio a ser concedido.
Art. 21 - Fica vedada a utilização do contrato de patrocínio para atividades
que podem ser realizadas por meio de outros instrumentos, bem como para finalidade
diversa do disposto no nesta Resolução.
Art. 22 - É vedada a concessão cumulativa de patrocínio e apoio a mesma
entidade.
SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 23 - Os projetos devem ser submetidos ao patrocinador/apoiador
seguindo o roteiro estabelecido no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - A apresentação da proposta não representará, por si só,
assunção de compromisso pelo patrocinador/apoiador em conceder o patrocínio ou apoio
nos termos apresentados.
Art. 24 - A inscrição do projeto de patrocínio ou apoio deve ser realizada
dentro do prazo fixado no edital, por meio da protocolização dos seguintes
documentos:
I - Declaração de observância aos termos desta Resolução, na forma do Anexo
II;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da entidade
patrocinada/apoiada, devidamente registrados;
III - Documentos dos Dirigentes (Identidade e CPF) da entidade
patrocinada/apoiada;
IV - Declaração atestando a composição da direção da entidade
patrocinada/apoiada;
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da
entidade patrocinada/apoiada há, no mínimo, 03 (três) anos ativo;
VI - As seguintes certidões, quando houver:
a) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Estadual de Fazenda e Certidão
Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativas à sede da entidade
patrocinada/apoiada;
b) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS;
c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;
d) Certidão Negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da sede
da entidade patrocinada/apoiada;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
VII - Declaração de que a entidade patrocinada/apoiada observa a proibição
do trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho
a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos (Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999), nos termos do Anexo III;
VII - Declaração de não impedimento da Entidade, nos termos do Anexo
IV;
VIII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
IX - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
X - Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON - TCU;
XI - Comprovação de capacidade técnica para execução do projeto a ser
apoiado/patrocinado;
XII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências
legais.
Art. 25 - As entidades patrocinadas/apoiadas deverão manter a regularidade
jurídica e fiscal durante toda a execução do projeto.
Art. 26 - É vedada, após a inscrição, a alteração do projeto.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 27- Os projetos de patrocínio ou apoio serão analisados na data
estabelecida em edital e classificados conforme discricionariedade do CONFEF ou do
CREF, sendo submetidos à análise técnica e condicionados à disponibilidade
orçamentária.
Parágrafo único - A decisão do patrocinador/apoiador acerca das solicitações
de patrocínio e apoio institucional, será sempre discricionária, soberana e irrecorrível nos
termos desta Resolução.
Art. 28 - O processo de análise de projetos de patrocínio ou apoio
institucional contempla as seguintes etapas:
I - Inscrição dos projetos;
II - Habilitação documental;
III - análise técnica dos projetos e classificação;
IV - aprovação e homologação;
V - Divulgação dos projetos selecionados;
VI - Celebração do contrato ou termo de cooperação.
Art. 29 - A etapa de habilitação possui caráter eliminatório e consiste na
verificação do atendimento às condições e aos prazos de apresentação, da situação de
regularidade, da validade e adequação aos modelos instituídos, quando for o caso, dos
documentos, certidões e declarações entregues pelo proponente.
Parágrafo único - Será inabilitado o projeto que não atender às condições de
habilitação fixadas no edital.
Art. 30 - A classificação consiste na análise técnica do projeto habilitado para
avaliar a visibilidade da marca do patrocinador/apoiador e o alcance de seus fins
institucionais de acordo com os critérios objetivos de pontuação fixados no edital.
§ 1º - Os projetos serão classificados em ordem decrescente de pontuação.
§ 2º - A pontuação alcançada pelo projeto determina a cota de patrocínio a
ser concedida, conforme valores fixados no edital.
Art. 31 - A análise técnica, que será formalizada através de Parecer, deverá
considerar:
I - a contrapartida institucional ou mercadológica oferecida, ainda que por
métodos estimativos;
II - o planejamento de comunicação;
III - o enquadramento no conceito de patrocínio;
IV - a justificativa apresentada;
V - a pertinência e o equilíbrio de contrapartidas em relação a propostas de
natureza, características e finalidades similares;
VI - o período de execução e aspectos técnicos da comunicação;
VII - os custos, inclusive, em relação a propostas de natureza similar;
VIII - a abrangência do projeto;
IX - a relação entre as despesas e o objetivo do projeto.
§ 1º - Devem ser observados na análise técnica do projeto, os princípios da
economicidade, da
razoabilidade e de eficiência administrativa.
§ 2º - Deverá ser obtida e acostada à análise, a média dos orçamentos para
os objetos de patrocínio/apoio institucional proposto, através de pesquisas de preços
praticados no mercado e nos sistemas oficiais disponíveis.
Art. 32 - Após a conclusão da análise técnica, o setor Jurídico recepcionará o
processo para exarar Parecer Jurídico quanto à regularidade jurídico-formal do processo,
conforme legislações aplicáveis, que deverá ser fielmente observada pelos partícipes.
Art. 33 - A seleção dos patrocínios e apoios será realizada por meio da
aprovação pela Diretoria do patrocinador/apoiador dos projetos classificados e das cotas
correspondentes.
Parágrafo único - Na análise do projeto/apoio institucional, deverão ser
considerados:
I - a importância do patrocínio/apoio institucional;
II - a disponibilidade orçamentária para o exercício;
III - o Parecer Técnico;
IV - o Parecer Jurídico.
Art. 34 - Após decisão da Diretoria, o patrocínio/apoio será formalizado pelo
instrumento correspondente, observadas as normas gerais desta Resolução.
Art. 35 - O processo administrativo de patrocínio ou apoio institucional deverá
ser devidamente instaurado e instruído com os seguintes documentos:
I - pedido de patrocínio ou apoio;
II - Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do ato a ser firmado;
III - declaração de dotação orçamentária expedida e assinada pela área técnica
competente;