PORTARIA Nº 20.209, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.209, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, Fistel nº 50401503852, inscrita no CNPJ nº
03.537.777/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com
Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 16, no Município de Linhares, Estado do
Espírito Santo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18624/2025/SEI-MCOM (12940363), que integra o Processo nº 53512.000240/2020-52, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7577, de 3/5/2023, publicada no DOU de 9/5/2023, em razão da prática da infração
capitulada no Parágrafo Único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI