ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299
combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 6055/6130 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial
de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.950.000 (um milhão, noceventos e cincoenta mil) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos aos pedidos de compra UK 01/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000403800/A000403812 .1.126.500 .93.875 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403813/A000403815 .258.624 .21.552 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403816 .58.320 .4.860 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403817/A000403821 .403.056 .33.588 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403822 .15.660 .2.610 .Johnnie Walker Gold Label Reserve .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000403823 .33.552 .2.796 .Johnnie Walker Double Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403824 .5.616 .936 .Johnnie Walker Green Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000403825 .47.088 .3.924 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403826 .1.584 .264 .Johnnie Walker Aged 18 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 150.000 (cento e cincoenta mil) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior,
relativos ao pedido de compra UK 02/26 SC, Proforma Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000403827/A000403828 .150.000 .12.500 .Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE