PORTARIA MRE Nº 646, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 646, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a realização do Concurso de Admissão à
Carreira de Diplomata de 2026 e estabelece suas
normas.
O MINISTRO DE ESTADO, SUBSTITUTO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso
de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 27, §1º, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e o disposto nos artigos 3º e seguintes do Regulamento do
Instituto Rio Branco, aprovado pela Portaria nº 344, de 18 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas a seguir para o Concurso de
Admissão à Carreira de Diplomata de 2026, com vistas ao provimento de 60 (sessenta)
cargos na classe de terceiro-secretário da carreira de diplomata.
Art. 2º A primeira fase do concurso consistirá de prova objetiva, de caráter
eliminatório, composta de questões de: a) língua portuguesa; b) história do Brasil; c)
história mundial; d) geografia; e) língua inglesa; f) política internacional; g) economia;
h) direito.
Parágrafo único. Para a segunda fase deverão ser convocados os candidatos
mais bem classificados na primeira fase, em número a ser definido no edital de
abertura do certame, respeitadas as políticas de inclusão de pessoas negras, na forma
da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e de pessoas com deficiência, na forma do
art. 5º, §2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, e do
Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, assim como serão envidados esforços
para a promoção gradual de outras ações afirmativas, à luz do Decreto nº 11.785, de
20 de novembro de 2023.
Art. 3º A segunda fase do concurso consistirá de provas escritas, de caráter
eliminatório e classificatório, composta de questões de: a) língua portuguesa; b) língua
inglesa; c) história do Brasil; d) política internacional; e) geografia; f) economia; g)
direito; h) língua espanhola ou língua francesa.
Parágrafo único. Será estabelecida nota mínima para aprovação no conjunto
das provas da segunda fase.
Art. 4º A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco fará publicar o edital do
concurso.
Art. 5º O prazo de realização da primeira prova, com relação à data de
publicação do edital do concurso, será reduzido para dois meses, nos termos do art.
41, § 2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 6º O provimento dos cargos previstos nesta portaria fica condicionado
à autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do §1º do art.
169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. Os provimentos a serem efetivados neste exercício ou nos
exercícios vindouros estarão condicionados a nova emissão de ateste orçamentário pela
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, quanto à adequação
dos requisitos constitucionais e orçamentários vigentes.
Art. 7º A redução de prazo prevista no art. 5º desta portaria deve-se à
necessidade de que a data de conclusão do concurso seja compatível com o
planejamento de atividades do Ministério das Relações Exteriores e do Instituto Rio
Branco em 2026 e 2027.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO
DE CONSULTAS SOBRE ASSUNTOS DE MÚTUO INTERESSE ENTRE
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO GOLFO
A República Federativa do Brasil e o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes
do Golfo, doravante denominado "CCG", cujos Estados Membros são os Emirados Árabes
Unidos, o Reino do Bahrein, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Catar
e o Estado do Kuwait,
Desejando aprimorar e expandir suas relações de amizade e cooperação existentes,
Convencidos de que tais laços de amizade contribuirão para criar áreas mais amplas de
colaboração em questões de interesse mútuo, e
Observando os benefícios comuns a serem alcançados por meio da realização de um
diálogo conjunto com o objetivo de expandir a cooperação de acordo com suas respectivas leis
e regulamentos,
Chegaram ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1
1. Os dois partícipes realizarão consultas periódicas a fim de trocar opiniões sobre
assuntos internacionais, regionais e bilaterais de interesse.
2. Essas consultas, quando realizadas em nível ministerial, poderão envolver o Ministro
das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a TROIKA do CCG (Ministro das
Relações Exteriores da atual Presidência do CCG, Ministro das Relações Exteriores da próxima
Presidência do CCG e o Secretário-Geral do CCG).
3. Grupos de trabalho ou grupos de especialistas podem ser estabelecidos para discutir
tópicos a serem acordados dentro da estrutura do diálogo bilateral.
4. Os partícipes acordarão, por meio de canais diplomáticos e com antecedência
suficiente, o nível de representação, a data, o local e a agenda das consultas.
Parágrafo 2
As consultas entre os dois partícipes abordarão as seguintes áreas:
a. Avaliação das relações entre os partícipes;
b. Questões políticas, econômicas e de segurança;
c. Desenvolvimento sustentável e tecnologias para a transição para a economia e
energia verdes;
d. Agricultura e segurança alimentar;
e. Cooperação nas áreas de cultura, mídia e conectividade entre pessoas;
f. Cooperação nas áreas de educação e saúde;
g. Cooperação nas áreas de juventude e esportes;
h. Outros setores de cooperação podem ser incluídos mediante acordo entre os dois
partícipes.
Parágrafo 3
Os dois partícipes podem elaborar um plano de ação conjunto que abranja as áreas de
cooperação acordadas, as metas intermediárias e os mecanismos apropriados.
Parágrafo 4
Este Memorando de Entendimento será implementado a partir da data de sua
assinatura e permanecerá produzindo efeitos por período indeterminado, a menos que um dos
partícipes dê um aviso de rescisão por escrito com três meses de antecedência ao outro, por
meio de canais diplomáticos.
Parágrafo 5
1. Este Memorando de Entendimento pode ser modificado a qualquer momento por
meio de consentimento mútuo por escrito.
2. O presente Memorando de Entendimento não cria nenhuma obrigação jurídica
vinculante nos termos do direito internacional.
Feito na cidade de Riade, em 9 de setembro de 2024, em dois originais, cada um
nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso
de qualquer discrepância entre as versões, a versão em inglês prevalecerá para determinar o
espírito, a intenção e o significado do Memorando de Entendimento.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores do Brasil
Xeique MOHAMMED BIN ABDULRAHMAN AL-THANI
Primeiro-ministro e Ministro das Relações Exteriores do Estado do Catar
Presidente da atual sessão do Conselho Ministerial do GCC
JASEM MOHAMED ALBUDAIWI
Secretário Geral do Conselho de Cooperação dos Estados
Árabes do Golfo