PORTARIA SENATRAN Nº 63, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 63, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.012570/2024-04, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico", desenvolvido pelo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), inscrito no CNPJ n°
07.135.668/0001-95, localizado na Avenida Godofredo Maciel, nº 2.900, bairro Moraponga,
Fortaleza - CE, CEP: 60.710-903.