DECISÃO SUROD Nº 81 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 81 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril 2022 e no art. 142 da
Resolução ANTT nº 6.000, 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº
50505.056741/2025-07, decide:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto na Decisão SUROD nº
1223, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro
de 2025, Seção 1, para que a Concessionária Nova 381, inscrita no CNPJ sob o nº
58.239.603/0001-20, comprove a efetiva adoção das medidas determinadas em caráter
cautelar.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Decisão SUROD nº
1223, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de
2025,Seção 1.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA