PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira
de Serviços, Intangíveis e outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio e das Notas
Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e da FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 24 e art. 27
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no art. 5º do Decreto nº 7.708, de 2 de abril
de 2012, no art. 27, caput, incisos I e II do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro
de 2024, no art. 107, inciso III da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e no art.
32, inciso V do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas
Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas
Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio:
I - receber, apreciar e manifestar-se acerca das propostas de alteração da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de
Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS; e
II - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e
outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio será composto pelos seguintes membros titulares:
I - um representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda; e
II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º Cada membro titular poderá ter até três suplentes, que o substituirão em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Secretaria-Executiva caberá à Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviço.
§ 3º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados e
designados por ato próprio dos titulares das Secretarias a que se refere o caput.
§ 4º Os trabalhos do Comitê serão coordenados pelo representante de que
trata o inciso II do caput.
Art. 4º As reuniões do Comitê serão realizadas semestralmente, de acordo com
calendário preestabelecido, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou
extraordinariamente, sob demanda de qualquer de seus membros.
§ 1º A convocação das reuniões será realizada por meio eletrônico.
§ 2º Não havendo questões a serem submetidas à deliberação, a reunião
ordinária poderá deixar de ser realizada, hipótese em que a sua não realização deverá ser
comunicada aos membros e participantes.
§ 3º As manifestações do Comitê serão tomadas por consenso de seus
membros.
§ 4º Na falta de consenso entre os membros sobre a deliberação de uma
proposta, esta será mantida em pauta por até três reuniões ordinárias, após as quais, caso
não atingido o consenso, receberá recomendação pelo indeferimento.
§ 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, especialistas e pesquisadores para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 6º As reuniões do Comitê poderão ser realizadas virtualmente ou de forma
híbrida, sem previsão de deslocamentos dos membros do colegiado para outros entes
federativos.
Art. 5º As propostas de alteração da NBS ou das NEBS poderão ser
apresentadas, na forma do Regimento Interno:
I - de ofício, por qualquer membro do Comitê; ou
II - mediante pedido dos setores público ou privado.
§ 1º As propostas de alterações da NBS ou das NEBS, em avaliação pelo Comitê,
serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços pelo prazo mínimo de trinta dias para manifestação de interessados.
§ 2º As manifestações dos interessados sobre as propostas de alterações da
NBS ou das NEBS serão consideradas informações públicas, salvo se houver solicitação de
restrição de acesso devidamente justificada pela parte interessada, no momento da sua
apresentação.
Art. 6º As propostas de que trata o art. 5º serão avaliadas pelo Comitê, em
ordem cronológica de recebimento, cumprindo as seguintes etapas:
I - verificação da conformidade formal às instruções expedidas pelo Comitê; e
II - análise de mérito.
Parágrafo único. Serão analisadas prioritariamente as propostas de alteração da
NBS e das NEBS:
I - apresentadas de ofício pelos membros do Comitê;
II - apresentadas por órgãos ou entidades públicas; e
III - que exijam urgência na análise técnica, assim reconhecida por manifestação
fundamentada do Comitê.
Art. 7º As manifestações do Comitê com recomendação de alterações da NBS
ou das NEBS serão encaminhadas para decisão do Secretário Especial da Receita Federal do
Brasil e do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. As alterações aprovadas serão publicadas em ato conjunto do
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e do Secretário de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, vedada a delegação.
Art. 8º A participação no Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas
Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Portaria ME nº 413, de 19 de agosto de 2019.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda