PORTARIA Nº 21.152, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.152, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 282/2025/SEI-MCOM (13080541),
que integra o Processo nº 53504.006363/2024-20, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO HITS FM LTDA., Fistel nº 02030459127, inscrita no
CNPJ nº 62.288.295/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 279, no Município de Cubatão,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 193, §1° da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023 -
Consolidação de Normas Ministeriais de Radiodifusão, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ