DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação
cível nº 1001519-70.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.004729/2024-50, e considerando o que consta no processo nº
50500.306486/2023-29, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.,
CNPJ nº 33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e
231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR