RESOLUÇÃO CNRH Nº 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNRH Nº 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Aprova a revisão de coeficientes e Preços Unitários
Básicos - PUBs da Cobrança pelo uso dos Recursos
Hídricos em corpos d'água de domínio da União e da
alteração do cronograma sobre o processo de revisão da
cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias
Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências
que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, tendo em vista o disposto na
Resolução CNRH nº 192, de 19 de dezembro de 2017, e na Resolução CNRH nº 215, de 30 de
junho de 2020, e a Deliberação dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí - Comitês PCJ n.º 498/25, de 25 de fevereiro de 2025, e o constante no
Processo nº 59000.003165/2025-42, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos
hídricos de domínio da União das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí -
PCJ, nos termos da Deliberação dos Comitês PCJ nº 498/25, de 25 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Os Comitês PCJ deverão apresentar, até 30 de junho de 2027, proposta de
reajuste de valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União que
recomponha a integralidade da inflação acumulada no período entre a implementação da
cobrança pela Resolução CNRH nº 52/2005 e a aprovação da Resolução CNRH nº 192/2017.
Parágrafo único. Na hipótese de os Comitês PCJ não apresentarem proposta nos
termos do caput, aplicar-se-á automaticamente a recomposição integral das perdas
inflacionárias, conforme variação do IPCA/IBGE, para o exercício subsequente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSSEPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Conselho
Substituto
NELTON MIGUEL FRIEDRICH
Secretário-Executivo do Conselho
Substituto