DECISÃO SUPAS Nº 164, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 164, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Apelação cível nº 1001519-70.2024.4.01.3400 , processo administrativo nº
00424.004729/2024-50, e considerando o que consta no processo nº 50500.365054/2023-
50, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº
33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR