PORTARIA Nº 6130, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6130, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.002061/2018-61, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3260, de 14 de
maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de PHILIP UCHE UGOCHUKWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Philip Uche e de Ogechukukwu Uche, nascido na República Federal da
Nigéria, em 5 de agosto de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO