ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.722156/2025-65, declaram: Art.1º - INAPTA, desde 01/01/2021, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 35.715.231/0001-66 do contribuinte J.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pela caracterização das situações descritas nos incisos IV, V e VI do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022. Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como, considera-se a data de 01/01/2021, para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2 º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022. ARTUR BADEMIAN Auditor JAIRO PINHEIRO SANT ANNA Auditor
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/01/2026