PORTARIA Nº 19.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12960/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53900.008882/2014-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela RÁDIO SÃO JOAQUIM LTDA, Fistel nº 50414491122, inscrita no CNPJ nº
59.844.746/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 253, no Município de São Joaquim da
Barra, Estado de São Paulo.
Art. 2º Alterar a sanção de multa constante da Portaria nº 35/2020/SEI-
MCTI, de 1/4/2020, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2020, para advertência,
em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH