PORTARIA Nº 21.164, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.164, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 372/2026/SEI-MCOM (13082399),
que integra o Processo nº 53115.027713/2022-11, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE SÃO PEDRO DA
UNIÃO, Fistel nº 50011709316, inscrita no CNPJ nº 02.282.438/0001-35, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Nº 3 - Processo nº 53500.003291/2025-80
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 160/2026/AF (SEI nº 14934771), integrante deste acórdão, aprovar a
submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da proposta de
Resolução que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de
Frequências no Brasil - PDFF e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso
de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, nos termos da
Minuta de Resolução (SEI nº 14335581).
Nº 4 - Processo nº 53500.003713/2025-17
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 10/2026/AF (SEI nº 15105498), integrante deste acórdão, conhecer
parcialmente dos Pedidos de Reconsideração (SEI nº 14006983 e SEI nº 14022602) - apenas
no que diz respeito à anulação das Resoluções nº 772/2025 e nº 773/2025 do Conselho
Diretor da Anatel - para, no mérito, negar-lhes provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho