ATO Nº 1.229, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO Nº 1.229, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E
PIAUÍ, no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de
fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação,
expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para
exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em
regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento
licitatório, e
CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53563.000005/2026-71, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a partir de 07 de janeiro de 2026, a
autorização outorgada a GERALDO MOREIRA LIMA, CPF nº ***.597.233-**, por intermédio
do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de
24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Art. 2º Declarar a extinção da autorização de uso de radiofrequências,
declarando extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso
próprio, da entidade GERALDO MOREIRA LIMA, Fistel nº 50412307731.
Art. 3º A renúncia não desonera GERALDO MOREIRA LIMA de suas obrigações
com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional