DECRETO Nº 12.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Outorga concessão ao Município de Serra Talhada,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Serra Talhada, Estado de
Pernambuco.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art.
223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.027865/2013-
11 do Ministério das Comunicações, e a decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça no Recurso Especial nº 2098584 - PE (2023/0341521-2),
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão ao Município de Serra Talhada, entidade de
direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
10.282.945/0001-05, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, destinado
a transmitir o Canal da Cidadania, com o uso do canal 31, no Município de Serra Talhada,
Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Frederico de Siqueira Filho