PORTARIA Nº 20.925, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.925, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 23481/2025/SEI-MCOM (13059659), que integra o Processo nº
53115.020038/2022-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MONTE
APRAZÍVEL, Fistel nº 50013534408, inscrita no CNPJ nº 04.958.784/0001-16, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, caput, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI