PORTARIA Nº 20.910, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.910, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 23455/2025/SEI-MCOM (13058964), que integra o
Processo nº 53504.003469/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE BOTUCATU, Fistel nº
50405694911, inscrita no CNPJ nº 06.169.145/0001-05, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Botucatu, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos
e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI