PORTARIA Nº 20.429, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.429, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20005/2025/SEI-MCOM (12967940), que integra
o Processo nº 53504.003568/2022-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
DE IBATÉ, Fistel nº 50403889693, inscrita no CNPJ nº 05.45.961/0001-36, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Ibaté, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.637,60 (dois mil
seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI