CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 52, de 25 de junho de 1992, que estende às Áreas
de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do
Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A ementa do Convênio ICMS nº 52, de 25 de junho de
1992, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas,
Rondônia e Roraima os benefícios do Convênio ICM nº 65, de 6 de dezembro de
1988.".
Cláusula segunda O § 2º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS
nº 52/92 com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Integram a Área de Livre Comércio de Boa Vista todas as superfícies
territoriais dos Municípios de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.